O projeto de lei com alterações no Imposto de Renda (IR) proposto pelo governo na terça-feira, 18, não traz mudanças para rendas mensais entre R$ 7 mil e R$ 50 mil.

As mudanças nas alíquotas de IR inclui faixas de renda mensal até R$ 5 mil, entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, entre R$ 50 mil e R$ 100 mil e acima de R$ 100 mil.

Em resumo, as mudanças propostas foram:

• isenção de pagamento de IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais;
• desconto parcial escalonado para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais;
• imposto mínimo limitado a 10% para rendas mensais a partir de R$ 50 mil;
• imposto mínimo de 10% para rendas mensais a partir de R$ 60 mil;
• imposto de 10% sobre dividendos a partir de R$ 50 mil para residentes no Brasil e para qualquer valor para residentes no exterior.

Contudo, para rendas a partir de R$ 7 mil mensais até R$ 49.999, nada muda. Essa faixa continua recolhendo o IR normalmente, conforme a tabela progressiva que segue em 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

“Na faixa intermediária a ideia do projeto é de que não ocorram mudanças. Para esse grupo, a sistemática de cálculo permanece a mesma”, reforça Rafael Balanin, do Gasparini, Barbosa e Freire Advogados. 

O resultado, é que parte da classe média continuará pagando o mesmo valor. “É uma injustiça com esse pessoal”, afirma a advogada e especialista em Direito Tributário Mary Elbe. “Se essa tabela anterior não for atualizada, essa faixa de isenção não for atualizada, significa que no ano que vem eles vão ter a mesma faixa de isenção que tem hoje, sem correção.”

Atualmente, pessoas que ganham até R$ 2.259,20 estão isentas do IR. Para ganhos acima desse valor, o imposto é pago sobre o montante que ultrapassa esse teto, aplicadas as alíquotas progressivamente conforme as faixas de renda.

É importante destacar que o tributo da renda acima de R$ 50 mil não afetará quem tem desconto na fonte, ou seja, pessoas com vínculo trabalhista pela CLT ou que recebem honorários ou aluguéis já tributados. “Só haverá impacto se parte significativa desse valor vier de rendimento isento, como dividendo, que é parte do lucro de uma empresa que é distribuída aos seus acionistas”, esclarece o especialista da área de IR da IOB Valdir Amorim.

Como é a tabela hoje

Quem ganha R$ 5 mil, por exemplo, está ainda na primeira faixa, de 7,5%, já que a alíquota é calculada apenas sobre a parcela fora da isenção de R$ 2.259,20, ou seja, sobre os R$ 2.740,79 restantes.

Nos últimos anos, não houve correção da tabela do IR de forma a compensar a inflação acumulada. “Se não houver outra correção da tabela antiga, vai significar, na prática, um aumento de imposto também para essas pessoas que ganham mais de R$ 7 mil”, diz Elbe.

A advogada reconhece os avanços do PL para uma parte da população. “A justiça fiscal para quem ganha até R$ 5 mil foi feita, porque a tributação deveria pagar quem tem renda, quem tem um acréscimo ao patrimônio da pessoa”, diz. “R$ 2 mil mal dá para a pessoa viver.”

No entanto, a proposta apresentada pelo governo não abrange todos, aponta a advogada. Mary Elbe atribui este aspecto limitado a uma tentativa do governo de reduzir o impacto nas contas públicas. “Para compensar essa perda de arrecadação, já teve que criar esse imposto novo”, afirma, em referência a nova cobrança para pessoas com renda mensal acima de R$ 50 mil.

Isenções do IR

Segundo o governo, 10 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova isenção do IR, o que fará dobrar o número de isentos de IR no país.

• 90% dos brasileiros que pagam IR (o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial.
• 65% dos declarantes do IR pessoa física (cerca de 26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos.

Quem vai pagar menos IR

Para aqueles com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá um desconto parcial, reduzindo o valor pago atualmente.

A redução gradual será da seguinte forma:

No exemplo de um profissional autônomo que tenha renda média mensal de R$ 5.450, e paga hoje R$ 447,00 de IR por mês, vai passar a pagar por mês, em 2026, R$ 180, ou R$ 3.202 a menos por ano.

E no caso de uma enfermeira com salário de R$ 6.260, e que paga R$ 670 de IR ao mês, ela passaria a pagar R$ 530, uma economia de R$ 1.822 por ano.

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